Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A
40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos
termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/20 15 e do art. 266, § 4º, do
RISTJ.
- O acórdão embargado e o paradigma, apesar de se referir à defesa
de devedor no processo executivo, tratam de contextos jurídicos e
fáticos diversos, com conteúdos próprios em cada demanda, o que
afasta a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
- "A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a
impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira
até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício
pelo juiz, sem pedido da parte. [...] O paradigma, por sua vez,
cuidou de examinar se a Defensoria Pública, no exercício da
curadoria especial, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do
art. 854 do Código de Processo Civil, poderia requerer ao Juízo a
expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a
natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade
ou não do valor ali constrito" (AgInt nos EAREsp n. 2.109.465/RS,
relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em
18/10/2023, DJe de 27/10/2023).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS INFERIORES A
40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos
termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/20 15 e do art. 266, § 4º, do
RISTJ.
2. O acórdão embargado e o paradigma, apesar de se referir à defesa
de devedor no processo executivo, tratam de contextos jurídicos e
fáticos diversos, com conteúdos próprios em cada demanda, o que
afasta a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
3. "A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a
impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira
até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício
pelo juiz, sem pedido da parte. [...] O paradigma, por sua vez,
cuidou de examinar se a Defensoria Pública, no exercício da
curadoria especial, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do
art. 854 do Código de Processo Civil, poderia requerer ao Juízo a
expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a
natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade
ou não do valor ali constrito" (AgInt nos EAREsp n. 2.109.465/RS,
relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em
18/10/2023, DJe de 27/10/2023).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS INFRINGENTES - IMPENHORABILIDADE - ATIVOS FINANCEIROS ATÉ
40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECRETAÇÃO - CASO DISTINTO)
STJ - <<AgInt nos EAREsp 2109465>>-RS,
<<AgInt nos EAREsp 2218855>>-RS,
<<AgInt nos EAREsp 2305959>>-RS,
<<AgInt nos EAREsp 2129480>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00833 INC:00010 ART:01043 PAR:00004
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00266 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.