Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE DA
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA E
PERMANECEU INERTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como é de conhecimento, Nos termos do art. 392, inciso II, do
Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão
condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado
constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial,
sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp n.
1.668.133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de
29/6/2020).
- Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado
pessoalmente, ou por edital, da sentença condenatória -
ressaltando-se que, no caso, foi oportunizada, por mais de uma vez,
a intimação pessoal da sentença ao réu - trata-se de réu solto,
bastando para tanto a intimação de seu defensor pela imprensa
oficial, o que ocorreu na hipótese, conforme reconhecido pelas
instâncias ordinárias e pelos próprios impetrantes.
- Por fim, cumpre ressaltar que a inércia recursal do advogado
constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do
reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o
princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo
Penal). Nesse viés, a ausência de interposição do recurso de
apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o
reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter
de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica
ausência de defesa.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE DA
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA E
PERMANECEU INERTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, Nos termos do art. 392, inciso II, do
Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão
condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado
constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial,
sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp n.
1.668.133/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de
29/6/2020).
2. Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado
pessoalmente, ou por edital, da sentença condenatória -
ressaltando-se que, no caso, foi oportunizada, por mais de uma vez,
a intimação pessoal da sentença ao réu - trata-se de réu solto,
bastando para tanto a intimação de seu defensor pela imprensa
oficial, o que ocorreu na hipótese, conforme reconhecido pelas
instâncias ordinárias e pelos próprios impetrantes.
3. Por fim, cumpre ressaltar que a inércia recursal do advogado
constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do
reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o
princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo
Penal). Nesse viés, a ausência de interposição do recurso de
apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o
reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter
de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica
ausência de defesa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU SOLTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1668133>>-SP, <<REsp 1853488>>-MG
(INÉRCIA RECURSAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - NULIDADE PROCESSUAL -
PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL)
STJ - <<AgRg no HC 717898>>-ES
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00392 INC:00002 ART:00574
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.