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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF3 03071606019904036102

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 1987-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ef3340e9c7f85d82e3c4b31a3ab7e6d2cbf1fb6bba737e914cea9b903252dde

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3ef3340e9c7f85d82e3c4b31a3ab7e6d2cbf1fb6bba737e914cea9b903252dde
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 3ef3340e9c7f85d82e3c4b31a3ab7e6d2cbf1fb6bba737e914cea9b903252dde
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-08-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-31 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  3. 2020-06-03 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  4. 2020-08-26 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  5. 2020-12-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  6. 2020-12-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  7. 2020-12-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  8. 2021-09-08 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  9. 2021-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  10. 2021-11-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  11. 2022-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  12. 2023-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2023-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2023-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2023-11-29 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  16. 2024-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2024-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2024-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-01-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  2. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-06-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176
  3. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-08-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 243 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-08-03 a 2024-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-04
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2024-04-02
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2024-04-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-01
Execução frustrada (TPU 276)
2024-03-20
Conclusão (TPU 51)
2024-03-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-08
Conclusão (TPU 51)
2023-11-29
Julgamento em Diligência (TPU 11022)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 243. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1990-08-03T15:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1991-02-20T18:42:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1994-04-20T18:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1995-08-25T12:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1995-10-06T15:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1996-05-20T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1996-05-23T17:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 1996-06-13T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1997-06-16T17:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1997-07-15T16:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 1997-09-10T13:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  12. 1999-09-09T15:50:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  13. 2000-03-24T12:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  14. 2000-08-31T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  15. 2001-03-22T13:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2003-08-06T14:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2005-06-01T14:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-06-14T17:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2007-03-08T17:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2008-09-09T17:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2008-09-09T17:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2010-04-28T18:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2010-04-28T18:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2012-09-27T12:19:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  25. 2012-11-27T14:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2012-11-27T14:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  27. 2013-09-11T17:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  28. 2014-07-15T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2014-09-03T08:47:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  30. 2014-11-06T16:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2014-12-16T16:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2015-02-03T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2015-02-23T15:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2015-04-16T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  35. 2015-04-16T18:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2015-07-06T18:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2017-01-19T13:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-01-19T13:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-06-06T11:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-07-10T18:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.