STJ — 1358

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, ao fundamento de que, consoante a jurisprudência desta Corte, o conhecimento do pedido exige o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia. III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO) STJ - <<AgInt no AREsp 1077966>>-MG, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712233>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN, <<AgRg no AREsp 830965>>-SP, <<AgInt no AREsp 1745481>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INSUFICIÊNCIA) STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS) STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 287296>>-SP, <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP, <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS, <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL