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STJ — 161701

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-03-19Data Publicacao: 2024-04-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d6cd37f4fdadac489459cba25ba44efbecfc3fd1aeada178a5b30412c458c80

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. CRIMES CONEXOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTONOMIA DOS DELITOS. ACESSORIEDADE LIMITADA. NÃO OCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS COMO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA ELEMENTO DO NÚCLEO DO TIPO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara C…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. CRIMES CONEXOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTONOMIA DOS DELITOS. ACESSORIEDADE LIMITADA. NÃO OCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS COMO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA ELEMENTO DO NÚCLEO DO TIPO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, e do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro dando-lhe provimento, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(LAVAGEM DE DINHEIRO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO POR DELITO ANTECEDENTE - AUTONOMIA) STJ - <<AgRg no AgRg no HC 782749>>-SP (LAVAGEM DE DINHEIRO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO POR DELITO ANTECEDENTE - AUTONOMIA - ACESSORIEDADE LIMITADA) STJ - <<RHC 73599>>-SC STF - [[HC 180567]] (VOTO VENCIDO - LAVAGEM DE DINHEIRO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) STJ - <<AgRg no HC 865042>>-SP (VOTO VENCIDO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME PRINCIPAL) STJ - <<HC 821816>>-DF

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.