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STJ — 1909323

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-04-02Data Publicacao: 2024-04-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b08f044bc646928f7eafd954b127b980c51cb0a1906987720bab45b08b9fe81

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMIMNAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, III, K, AMBOS DO CPP. SUPOSTO VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. ATA DA SESSÃO QUE INDICA A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA DEFESA COM A QUESITAÇÃO SUBMETIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMIMNAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, III, K, AMBOS DO CPP. SUPOSTO VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. ATA DA SESSÃO QUE INDICA A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA DEFESA COM A QUESITAÇÃO SUBMETIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP, <<AgRg no RHC 140259>>-PR (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgRg no AREsp 2386969>>-MT (NULIDADE - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO DE JULGAMENTO - VÍCIO DA QUESITAÇÃO - INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO) STJ - <<AgRg no HC 723234>>-CE, <<AgRg no REsp 1326504>>-SP, <<AgRg no AREsp 933257>>-RO, <<AgRg no HC 440055>>-RJ, <<AgRg no REsp 1516358>>-RS

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.