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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001926720145030022

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6963f0e4784c4657147cb5b08248651c634d6d62864a770b137a9be4cead0874

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001926720145030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Reflexos | Férias | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6963f0e4784c4657147cb5b08248651c634d6d62864a770b137a9be4cead0874. SHA-256 do comentário: 0d0c036e3f0601742a181609899795c9bdd4b6c41c3a3749461abb0d4ce34b6f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 6963f0e4784c4657147cb5b08248651c634d6d62864a770b137a9be4cead0874
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 6963f0e4784c4657147cb5b08248651c634d6d62864a770b137a9be4cead0874
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho

Tema documentado no texto da fonte

Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

Trecho de Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho · Os três elementos que precisam aparecer juntos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assedio, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4
  • Registro documental: 6963f0e4784c4657147cb5b08248651c634d6d62864a770b137a9be4cead0874
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-08-22 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2014-09-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2016-06-02 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2016-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2017-09-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2017-09-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2017-09-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2017-09-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2017-10-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  11. 2017-10-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2017-11-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2017-11-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2017-11-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2017-12-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2018-01-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2018-01-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2018-02-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-09-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-06-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:10:20.413159626Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-02-14T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-02-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6963f0e4784c4657147cb5b08248651c634d6d62864a770b137a9be4cead0874

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-14 a 2018-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-02
Recebimento (TPU 977)
2018-01-17
Petição (TPU 85)
2018-01-10
Mero expediente (TPU 11010)
2017-12-07
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-28
Petição (TPU 85)
2017-11-21
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-17
Petição (TPU 85)
2017-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-04
Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-27
Conclusão (TPU 51)
2017-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Reflexos | Férias | Adicional de Insalubridade | FGTS | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  6. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2014-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-08-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  20. 2014-08-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  21. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2014-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2014-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2014-10-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-04-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  31. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  32. 2015-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  33. 2015-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2016-05-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  35. 2016-05-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  36. 2016-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-06-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  38. 2016-06-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  39. 2016-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.