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Habeas Data Cível — Ensino Superior — TRF4 00113545019994047100

Classe: Habeas Data CívelÓrgão: 6ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-06-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00113545019994047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Ensino Superior | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291. SHA-256 do comentário: 0f4fa4c4db7070daa27dcfe375b0b77bab25f92086397b2cfd6f91b1b9ab43ea.

Contexto jurídico e comentários autorais

Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você

Tema documentado no texto da fonte

O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

Trecho de Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você · Os dois pedidos que cabem na mesma ação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: data, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
  • Registro documental: 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. 3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da preclusão. 2. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000870699, publicado pelo tribunal em 25 de abril de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior · A fundamentação do REsp 2.087.632, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ensino, superior.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2cc56e09a802364e7314f02ced9662320e094199c3cc71e50db38a1cfbd6e42f
  • Registro documental: 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-06-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 1999-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 1999-06-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 1999-06-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 1999-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 1999-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 1999-07-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 1999-12-16 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2000-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2000-03-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2000-04-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2010-06-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2010-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2010-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2016-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2017-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-03-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T08:20:26.693000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990608000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-06-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-06-08 a 2017-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-16
Recebimento (TPU 977)
2017-03-16
Remessa (TPU 123)
2016-11-11
Recebimento (TPU 977)
2016-11-10
Remessa (TPU 123)
2010-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2010-12-02
Recebimento (TPU 977)
2010-06-28
Recebimento (TPU 977)
2000-04-06
Remessa (TPU 123)
2000-03-20
Remessa (TPU 123)
2000-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
1999-12-16
Segurança (TPU 442)
1999-07-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ensino Superior | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-10T19:00:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2017-03-16T14:57:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2000-04-06T10:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2000-03-20T18:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 1999-12-16T18:16:49.000Z — Segurança (TPU 442)
  6. 1999-07-16T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 1999-07-09T09:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 1999-06-17T18:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 1999-06-08T18:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2017-03-16T14:58:40.000Z — Recebimento (TPU 977)
  11. 2016-11-11T16:08:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
  12. 2010-12-02T19:09:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  13. 2010-12-02T18:03:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2010-06-28T13:47:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
  15. 2000-03-13T15:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 1999-07-15T18:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 1999-06-25T14:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 1999-06-23T17:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 1999-06-10T20:11:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  20. 1999-06-09T14:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.