TJPA — 00062195220178140136
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Movimentações públicas
- 2018-11-19T13:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TJMT — 00002994820178110050 — Execução da Pena · 2016-07-07 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 00003774020208260496 — Agravo em Recurso Especial · 2021-03-25 · 1 referência(s) em comum
- TJRN — 00049951720118200106 — Execução da Pena · 2011-04-06 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 00003784020188220000 — Recurso Especial · 2018-05-28 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 00003762820218260041 — Agravo em Recurso Especial · 2021-11-23 · 1 referência(s) em comum
- TJPA — 00060088820138140028 — Execução da Pena · 2013-06-07 · 1 referência(s) em comum
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