Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.
MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE
INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA.
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do
segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de
informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças
preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou
o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser
paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla.
Inteligência da Súmula nº 620/STJ.
- No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese
de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo
segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito
de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e
Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007).
- As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de
seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a
finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um
permanente e contínuo agravamento do risco segurado.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.
MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE
INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA.
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 620/STJ. INCIDÊNCIA.
1. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do
segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de
informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças
preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou
o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser
paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla.
Inteligência da Súmula nº 620/STJ.
2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese
de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo
segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito
de substâncias tóxicas (art. 26 da Circular SUSEP nº 667/2022 e
Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007).
3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de
seguro de vida são mais raras, porquanto não podem esvaziar a
finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um
permanente e contínuo agravamento do risco segurado.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO DE VIDA - DEVER DE INDENIZAR - AGRAVAMENTO DO RISCO -
EMBRIAGUEZ DO SEGURADO)
STJ - <<EREsp 973725>>-SP,
<<AgRg nos EDcl nos EREsp 1076942>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1817854>>-RS
(SEGURO DE VIDA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - ESPÉCIE SECURITÁRIA -
COBERTURA AMPLA)
STJ - <<REsp 1665701>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000620
- LEG:FED CIR:000667 ANO:2022
ART:00026
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.