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Consignação em Pagamento — Aviso Prévio — TRT3 00001934820145030185

Classe: Consignação em PagamentoÓrgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78e77bfb7103443162d163c4279ad5369fc3b8b26365a346192047899a75b149

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001934820145030185 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 78e77bfb7103443162d163c4279ad5369fc3b8b26365a346192047899a75b149. SHA-256 do comentário: 2ab1b3be2a0fb2f04afb99a72d9ccd033923e40a89ad94d7fa5e65899db5e779.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 78e77bfb7103443162d163c4279ad5369fc3b8b26365a346192047899a75b149
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-23 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-01-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2014-02-20 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-02-20 — Ausência do Reclamante Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2014-02-25 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2014-02-25 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-02-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-03-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-03-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2014-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2014-03-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:32:28.408457488Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 78e77bfb7103443162d163c4279ad5369fc3b8b26365a346192047899a75b149

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-23 a 2014-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-03-31
Recebimento (TPU 977)
2014-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-03-21
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-25
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-25
Homologação de Transação (TPU 466)
2014-02-25
de Conciliação (TPU 12740)
2014-02-20
Ausência do Reclamante (TPU 473)
2014-02-20
de Instrução (TPU 12749)
2014-01-24
Mero expediente (TPU 11010)
2014-01-23
Audiência (TPU 970)
2014-01-23
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  5. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2014-02-20T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  7. 2014-02-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  8. 2014-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2014-03-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2014-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.