STJ — 2402008

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE PRINCIPAL E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO COMPORTA BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se a Corte de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de arrolamento de bens do responsável, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, considerando a definição de "sujeito passivo da obrigação tributária" constante do art. 121 do CTN.
3. "Não tem influência para a resolução da controvérsia a circunstância de não ter sido convertida em Lei a previsão da MP 449/2008 de que, no arrolamento de bens do sujeito passivo, deveriam ser identificados também os bens dos responsáveis de que trata o art. 135 do CTN. Em verdade, essa norma poderia dar margem à interpretação de que, necessária e automaticamente, o arrolamento deveria incluir bens de pessoas em tese responsáveis, ainda que não configurada a incidência da regra-matriz de responsabilidade" (AgRg no REsp n. 1.572.557/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2016.)
4. Por fim, "quanto à suficiência patrimonial da empresa para garantir a dívida, é de destacar a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem' (STJ, AgInt no REsp 1.818.364/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/06/2022). Assim, (...) 'se a solidariedade não comporta benefício de ordem, consequentemente o valor dos créditos tributários pode ser cobrado tanto do contribuinte como do responsável, em sua totalidade'." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.805.922/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16.10.2023.)
5. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00121
• LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 ART:01022

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.