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Insanidade Mental do Acusado — Ameaça — TJMS 00000036520268120023

Classe: Insanidade Mental do AcusadoOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2bed937435e35f8ce133849eb785757ade380e3bad2246f14acf9b991ef24d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: e2bed937435e35f8ce133849eb785757ade380e3bad2246f14acf9b991ef24d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: e2bed937435e35f8ce133849eb785757ade380e3bad2246f14acf9b991ef24d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-03-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2026-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2026-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2026-04-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2026-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2026-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2026-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2026-04-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2026-04-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2026-04-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2026-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2026-04-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-12 a 2026-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-26
Recebimento (TPU 132)
2026-04-26
Documento (TPU 581)
2026-04-16
Publicação (TPU 92)
2026-04-16
Petição (TPU 85)
2026-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-15
Remessa (TPU 123)
2026-04-15
Remessa (TPU 123)
2026-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Resistência | Desacato | Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-12T10:46:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-20T13:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-20T14:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2026-01-20T14:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-01-20T14:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-01-20T17:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2026-01-30T20:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-06T14:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-02-06T16:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-02-20T15:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-20T17:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-24T10:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-03-24T12:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2026-03-26T13:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2026-03-26T13:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2026-03-30T19:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-04-08T16:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2026-04-08T19:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2026-04-14T14:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2026-04-14T15:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2026-04-14T15:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "3545",
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  22. 2026-04-14T15:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2026-04-15T16:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-04-15T16:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  25. 2026-04-16T19:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-04-16T20:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-04-26T12:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-01-20T14:07:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2026-01-22T05:53:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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  30. 2026-03-26T13:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2026-03-30T05:39:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-04-14T15:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-04-16T05:52:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  34. 2026-01-20T13:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2026-01-20T14:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2026-01-20T14:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2026-01-20T18:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2026-01-21T07:48:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  39. 2026-02-06T14:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2026-02-20T15:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3545",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.