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STJ — 1920586

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2022-05-10Data Publicacao: 2022-06-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1de90a29ecd66f865129d78409cdc4bc39c42d7a229e1cd70858be2e4afd9b74

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A FEITO NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA ANTERIOR DO PROCESSO PRINCIPAL À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema.
  2. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109, IV, e 121 da Constituição Federal.
  3. A anterior remessa à Justiça Eleitoral do feito principal, no qual houve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais, impõe igual destino a esta medida cautelar por sua natureza incidental àquele.
  4. Embargos declaratórios providos com determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A FEITO NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA ANTERIOR DO PROCESSO PRINCIPAL À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. 2. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109, IV, e 121 da Constituição Federal. 3. A anterior remessa à Justiça Eleitoral do feito principal, no qual houve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais, impõe igual destino a esta medida cautelar por sua natureza incidental àquele. 4. Embargos declaratórios providos com determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.