Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se revela admissível o pedido de desclassificação, pois, "de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra
vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na
hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do
Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as
preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais" (AgRg
no AREsp n. 1.799.102/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe de 4/5/2021).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se revela admissível o pedido de desclassificação, pois, "de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra
vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na
hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do
Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as
preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais" (AgRg
no AREsp n. 1.799.102/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe de 4/5/2021).
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 1799102>>-SP,
<<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0217A
- LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
ART:00061 ART:00065
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.