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TJPA — 00000076520038140084

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE FAROGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-11-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51840cf178e97762088446b6fd700b912ec9ea11f37513032a36e6e2f81a7a23

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 221 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-11-09 a 2026-07-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-06: Mandado (TPU 985)
2026-07-06: Mandado (TPU 985)
2026-07-06: Petição (TPU 85)
2026-07-06: Mandado (TPU 106)
2026-07-06: Petição (TPU 85)
2026-07-06: Mandado (TPU 106)
2023-07-05: Petição (TPU 85)
2021-04-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-26: Definitivo (TPU 246)
2021-04-26: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Ver outros registros do assunto TPU 10012

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 221. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-01-14T09:06:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-10-11T12:25:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2017-05-30T13:13:12.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-22T10:16:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-10T13:04:56.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-17T09:46:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-05-30T10:10:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-03-07T11:17:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-28T12:06:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-07T09:50:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-30T18:19:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-30T18:19:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2020-05-31T19:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-16T14:33:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-06-16T14:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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2020-06-16T14:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6183",
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  }
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2020-07-03T14:12:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-07-03T17:32:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-07-06T17:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-07-06T19:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-06T19:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2020-07-13T11:45:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
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2020-07-13T11:48:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6183",
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2020-07-17T09:32:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-17T09:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6183",
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}

2020-07-20T12:04:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-20T12:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-20T16:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-23T11:48:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-23T17:52:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-23T17:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
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}

2020-07-27T08:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2020-07-28T10:27:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-28T12:13:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "6183",
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  }
}

2020-07-30T00:53:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}
```
2020-07-30T00:53:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}
```
2020-07-30T00:53:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}
```
2020-07-30T00:53:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}
```

2020-07-31T10:17:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

2020-07-31T10:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6183",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPR — 00000167519998160063 — Cumprimento de sentença · 1999-04-15 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
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TJMA — 00002136620058100037 — Execução Fiscal · 2005-04-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMA
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Execução Fiscal
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TJES — 00001567920178080038 — Ação Civil Pública · 2017-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJES
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