Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da
persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da
prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o
julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento
motivado.
- O Tribunal bandeirante, soberano na análise do acervo
fático-probatório constante dos autos, entendeu pela ocorrência de
venda ad corpus. Rever o posicionamento demandaria o revolvimento de
cláusulas contratuais e dos elementos de prova constantes dos
autos, inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das
Súmulas n.os s 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes.
- Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da
persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da
prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o
julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento
motivado.
2. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do acervo
fático-probatório constante dos autos, entendeu pela ocorrência de
venda ad corpus. Rever o posicionamento demandaria o revolvimento de
cláusulas contratuais e dos elementos de prova constantes dos
autos, inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das
Súmulas n.os s 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS - REVISÃO DO POSICIONAMENTO - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1473289>>-MT,
<<AgRg no AREsp 593622>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1001275>>-TO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00370 ART:00371
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.