Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
- Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído
somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja
consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em
defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser
realizada em ação própria de cobrança.
- O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a
reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº
8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais
representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de
25.6.2019).
Agravo improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
2. Os honorários advocatícios buscados pelo patrono desconstituído
somente poderão ser cobrados nestes autos de execução caso haja
consenso entre este e os novos advogados que atuarem por último em
defesa da parte exequente. Caso contrário, a partilha deverá ser
realizada em ação própria de cobrança.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ, que firmou o entendimento de que "muito embora possível a
reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4°, da Lei nº
8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais
representar a parte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de
25.6.2019).
Agravo improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DIREITOS DOS EX-ADVOGADOS - MANDATOS REVOGADOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO
PRÓPRIA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1744530>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1915701>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1695355>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00022 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2130303 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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