Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A parte embargante pretende rediscutir a aplicação de regra
técnica de admissibilidade de Recurso Especial. Afirma: "se não
apreciada a questão federal indicada pela parte agravada como
fundamento para a interposição do recurso especial, não deveria ele
ter sido conhecido e, de modo algum, provido, uma vez que não
observados os requisitos de admissibilidade." (fl. 441)
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "é vedada a utilização dos
embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de
admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II
do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa
possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016." (AgInt nos EDv
nos EAREsp 1.646.379/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Seção, DJe de 6/6/2023)
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
1. A parte embargante pretende rediscutir a aplicação de regra
técnica de admissibilidade de Recurso Especial. Afirma: "se não
apreciada a questão federal indicada pela parte agravada como
fundamento para a interposição do recurso especial, não deveria ele
ter sido conhecido e, de modo algum, provido, uma vez que não
observados os requisitos de admissibilidade." (fl. 441)
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é vedada a utilização dos
embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de
admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II
do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa
possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016." (AgInt nos EDv
nos EAREsp 1.646.379/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Seção, DJe de 6/6/2023)
3. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,
Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE -
REDISCUSSÃO)
STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1600770>>-SP,
<<AgInt nos EDv nos EAREsp 1646379>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2124765 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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