Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida
a ação policial, pois o agravante empreendeu fuga e desobedeceu a
diversas ordens de parada emanadas pelos policiais, dando-lhes
elementos circunstanciais suficientes para que concluíssem pela
ocorrência de crime permanente.
- O agravante não faz jus à causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a
existência de um boletim de ocorrência relativo ao mesmo crime,
cerca de três meses antes da ocorrência que deu origem à ação penal
aqui discutida, o que dá indícios da habitualidade delitiva,
impedindo a incidência do benefício pleiteado.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida
a ação policial, pois o agravante empreendeu fuga e desobedeceu a
diversas ordens de parada emanadas pelos policiais, dando-lhes
elementos circunstanciais suficientes para que concluíssem pela
ocorrência de crime permanente.
2. O agravante não faz jus à causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a
existência de um boletim de ocorrência relativo ao mesmo crime,
cerca de três meses antes da ocorrência que deu origem à ação penal
aqui discutida, o que dá indícios da habitualidade delitiva,
impedindo a incidência do benefício pleiteado.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)
STJ - <<AgRg no REsp 2063024>>-PR
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS
- DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
STJ - <<AgRg no HC 858583>>-SC, <<AgRg no HC 775971>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00240 PAR:00002 ART:00244
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 913216 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
7d5af8f881677fe26093b28cd89da385e8238e2ede1172667608e5f371a26e4d. SHA-256 do comentário:815f8e7305cd9b865eedad13c41bacc4b1109b2f90d2b991ecfc9e7d897b4b1a.