STJ — 2571124

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, consignando, (i) quanto ao pleito de incidência do princípio da insignificância, a consonância do entendimento assentado pelas instâncias ordinárias com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que a benesse postulada foi afastada com fundamento na ausência de inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado - bens subtraídos totalizando o valor de R$ 913,24, equivalente a mais de 97% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, e no grau de reprovabilidade da conduta da recorrente, que, além de ser contumaz na prática de delitos de natureza patrimonial (ostentando 4 condenações definitivas anteriores, por crimes de furto), cometeu os crimes apurados nos presentes autos em continuidade delitiva, mediante uso de destreza e em concurso de agentes; e (ii) a inviabilidade de acolhimento da pretensão de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena, haja vista se tratar de ré multirreincidente e de a reprimenda corporal ter sido fixada em 4 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", do CP (e-STJ fls. 829/836). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 844/850), por sua vez, a agravante deixou de infirmar especificamente os referidos fundamentos, limitando-se a alegar, de forma genérica, (i) que a reincidência ou a existência de ações penais em curso não altera o fato de a res furtivae ter um valor ínfimo (e-STJ fl. 850); (ii) que o decisum agravado deixou de seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria "sem estabelecer qualquer justificativa quanto à incidência do princípio da insignificância" (e-STJ fl. 847).
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão que negou provimento ao recurso especial, na parte em que conhecido) enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do óbice da Súmula 182 desta Corte Superior.
3. Inviável a apreciação do pleito relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto se trata de inovação recursal, em sede de agravo regimental, o que não se admite. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:182

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00001
• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.