TRF3 — 00036632820014036102
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Benefícios em Espécie
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Movimentações públicas
- — Recebimento (TPU 132)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TRF4 — 00012612819994047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 1999-01-25 · 2 referência(s) em comum
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- TRF4 — 00045098820024047005 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2002-06-21 · 2 referência(s) em comum
- STJ — 00000059820134036126 — Agravo em Recurso Especial · 2023-08-30 · 2 referência(s) em comum
- TRF3 — 00162026120034036100 — Execução Contra a Fazenda Pública · · 2 referência(s) em comum
- TRF2 — 00102807520184025151 — Recurso Inominado Cível · 2018-08-20 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 00003795520084025112 — Agravo em Recurso Especial · 2018-12-17 · 1 referência(s) em comum
- TJRN — 00047435620088200126 — Procedimento Comum Cível · 2008-09-24 · 1 referência(s) em comum