Contexto jurídico e comentários autorais
Comentário autoral sobre este acórdão
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Tendo decorrido o prazo do contrato, sem que as partes se pronunciassem acerca da vontade de renovar ou da extinção dos negócios objeto da avença, tem-se que se operou a renovação tácita, por prazo indeterminado. 3. Segundo o art. 473 do Código Civil, nos contratos por prazo indeterminado, é facultado às partes encerrar a avença mediante prévia notificação à contraparte interessada, sendo que somente serão aplicáveis, dali em diante, as cláusulas compatíveis com a nova condição de contrato por prazo indeterminado. 4. Na hipótese, a cláusula que previa a multa rescisória tinha como pressuposto o prazo certo, tornando impossível a sua aplicação após o decurso desse lapso e a renovação tácita por período indeterminado. 5. Não há como exigir o pagamento de astreintes fixadas em liminar em ação cautelar se não ficou caracterizado o descumprimento da tutela específica concedida. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000877684, publicado pelo tribunal em 24 de junho de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.
Trecho de REsp 2.148.892 do STJ: serviços médicos e renovação tácita · A fundamentação do REsp 2.148.892, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: medicos, renovacao, servicos, tacita.
Fontes e integridade deste vínculo
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Referência ao dispositivo citado na fonte
O art. 473 diz que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente permite, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Denúncia, aqui, é a manifestação de vontade de encerrar o vínculo, e ela produz efeito quando chega ao conhecimento do outro contratante.
Trecho de Art. 473 do Código Civil: resilição unilateral · Sair do contrato por denúncia comunicada à outra parte · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: contrato, resilicao, unilateral.
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Tema documentado no texto da fonte
A denúncia não depende de culpa da outra parte nem de justificativa de mérito, mas deve respeitar a forma contratual, a boa-fé e as regras especiais eventualmente aplicáveis ao tipo de contrato. A notificação manifesta a vontade de encerrar; o momento em que ela produz efeito pode ser adiado pela regra dos investimentos do parágrafo único do artigo 473. Isso difere da resolução do artigo 475, que decorre de inadimplemento e permite à parte lesada pedir o cumprimento ou a resolução, com perdas e danos cabíveis. Não é correto dizer que toda resolução exige culpa como elemento universal: a responsabilidade pelos danos depende do regime aplicável ao inadimplemento.
Trecho de Contrato por prazo indeterminado: posso encerrar quando quiser? · Como funciona a denúncia do contrato · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: contrato, indeterminado.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO.
ATIPICIDADE. RENOVAÇÃO TÁCITA. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO
UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA
CONTRATUAL. CLÁUSULA. PRAZO CERTO. DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO.
ATIVIDADES. CESSAÇÃO. LIMINAR. OBJETO. PERDA. ASTREINTES. CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
- Tendo decorrido o prazo do contrato, sem que as partes se
pronunciassem acerca da vontade de renovar ou da extinção dos
negócios objeto da avença, tem-se que se operou a renovação tácita,
por prazo indeterminado.
- Segundo o art. 473 do Código Civil, nos contratos por prazo
indeterminado, é facultado às partes encerrar a avença mediante
prévia notificação à contraparte interessada, sendo que somente
serão aplicáveis, dali em diante, as cláusulas compatíveis com a
nova condição de contrato por prazo indeterminado.
- Na hipótese, a cláusula que previa a multa rescisória tinha como
pressuposto o prazo certo, tornando impossível a sua aplicação após
o decurso desse lapso e a renovação tácita por período
indeterminado.
- Não há como exigir o pagamento de astreintes fixadas em liminar
em ação cautelar se não ficou caracterizado o descumprimento da
tutela específica concedida.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO.
ATIPICIDADE. RENOVAÇÃO TÁCITA. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO
UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA
CONTRATUAL. CLÁUSULA. PRAZO CERTO. DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO.
ATIVIDADES. CESSAÇÃO. LIMINAR. OBJETO. PERDA. ASTREINTES. CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Tendo decorrido o prazo do contrato, sem que as partes se
pronunciassem acerca da vontade de renovar ou da extinção dos
negócios objeto da avença, tem-se que se operou a renovação tácita,
por prazo indeterminado.
3. Segundo o art. 473 do Código Civil, nos contratos por prazo
indeterminado, é facultado às partes encerrar a avença mediante
prévia notificação à contraparte interessada, sendo que somente
serão aplicáveis, dali em diante, as cláusulas compatíveis com a
nova condição de contrato por prazo indeterminado.
4. Na hipótese, a cláusula que previa a multa rescisória tinha como
pressuposto o prazo certo, tornando impossível a sua aplicação após
o decurso desse lapso e a renovação tácita por período
indeterminado.
5. Não há como exigir o pagamento de astreintes fixadas em liminar
em ação cautelar se não ficou caracterizado o descumprimento da
tutela específica concedida.
6. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00473
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2148892 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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