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STJ — 2209701

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-08-06Data Publicacao: 2024-08-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: da627897874c56488211132328d0d28aaf952df2bc40cddcb24f2bfd382292ae

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3 G DE MACONHA EM BUSCA PESSOAL E 646 G DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO). ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EFETIVADA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA SEM FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA E DERIVADAS (BUSCA DOMICILIAR). PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. PARECER ACOLHIDO.Agravo reg…

Ementa

EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3 G DE MACONHA EM BUSCA PESSOAL E 646 G DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO (BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO). ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL EFETIVADA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA SEM FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA E DERIVADAS (BUSCA DOMICILIAR). PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. PARECER ACOLHIDO.Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES) STJ - <<AgRg no HC 761542>>-GO, <<REsp 1966105>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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