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Execução de Título Extrajudicial — Execução - De Astreintes — TJPI 00000097020018180059

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: VARA ÚNICA DE LUIS CORREIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2b1fbe4d641270d4b5243c14be3b2efbe59a802c26f9abe038febe9635fcc59

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4c9220598d7656b718257e0e93249e2cf06de1c101f3d6f94d868538e32217c9
  • Registro documental: a2b1fbe4d641270d4b5243c14be3b2efbe59a802c26f9abe038febe9635fcc59
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.956.740 do STJ: execução de astreintes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.956.740 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de astreintes, revisão de multa cominatória e parcial provimento. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 1.956.740 do STJ: execução de astreintes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: astreintes, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fc0d395c05b3cac73f667e605d33be99e01102831361f7229d8691f6e450c20
  • Registro documental: a2b1fbe4d641270d4b5243c14be3b2efbe59a802c26f9abe038febe9635fcc59
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2017-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2017-04-18 — Publicação; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2018-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2018-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2019-07-17 — Publicação; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2019-10-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-03-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2020-03-11 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-03-11 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2020-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2020-06-09 — Publicação; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2021-02-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2021-02-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2022-08-10 — Retificação de Classe Processual; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome); inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-16 para o assunto oficial «Execução - De Astreintes»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-09 no assunto oficial «Execução - De Astreintes»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-10-16 a 2022-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-10
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2021-02-09
Definitivo (TPU 246)
2021-02-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-09
Documento (TPU 581)
2020-06-09
Publicação (TPU 92)
2020-06-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-06
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-03-12
Publicação (TPU 92)
2020-03-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-03-11
Conclusão (TPU 51)
2020-03-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Astreintes

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-11-03T14:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-12-17T09:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2010-09-09T12:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2010-11-06T11:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-06-15T09:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-09-17T18:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-09-17T18:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-06-08T10:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2013-06-14T18:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-09-10T09:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2013-09-10T09:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-09-11T09:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2014-01-23T18:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2015-02-28T11:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2015-03-01T10:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2015-06-26T09:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-07-02T09:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2015-10-05T11:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
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  }
}
  19. 2016-01-09T12:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
  20. 2017-04-09T13:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
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  }
}
  21. 2017-04-09T13:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  22. 2017-04-09T13:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
  23. 2017-04-10T12:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
  24. 2018-01-09T10:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
  25. 2018-01-19T10:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
  26. 2019-10-18T08:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
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  }
}
  27. 2019-10-18T08:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
  28. 2019-11-22T12:32:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11298",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
  }
}
  29. 2020-03-04T08:56:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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  30. 2020-03-11T10:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
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    }
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  31. 2020-03-11T10:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2020-03-11T10:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-03-11T10:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-02-09T10:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2017-04-17T14:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2017-04-18T06:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2019-07-16T14:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2019-07-17T06:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "ato_publicado",
      "nome": "Sentença",
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  39. 2020-03-11T18:30:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"
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  40. 2020-03-12T06:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.