Habeas Corpus — Prisão Preventiva — STJ 00000157220243000000

Classe: Habeas CorpusOrgao: PRESIDÃNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4275fa5ca39b9627cd4b7bd5ca6dee821f9ed8bcfb8afc81995a8c9dd53e3f6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

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Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 4275fa5ca39b9627cd4b7bd5ca6dee821f9ed8bcfb8afc81995a8c9dd53e3f6e
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

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Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
Registro documental: 4275fa5ca39b9627cd4b7bd5ca6dee821f9ed8bcfb8afc81995a8c9dd53e3f6e
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

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Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

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HTML autoral publicado: bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
Registro documental: 4275fa5ca39b9627cd4b7bd5ca6dee821f9ed8bcfb8afc81995a8c9dd53e3f6e
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

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Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

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HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
Registro documental: 4275fa5ca39b9627cd4b7bd5ca6dee821f9ed8bcfb8afc81995a8c9dd53e3f6e
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Prisão Preventiva Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2024-01-07 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2024-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2024-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2024-01-12 — Habeas corpus Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2024-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2024-01-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2024-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2024-01-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2024-01-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2024-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2024-02-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-03-21T16:48:18.714804153Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-03-21
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2024-01-07T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2024-01-07
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 4275fa5ca39b9627cd4b7bd5ca6dee821f9ed8bcfb8afc81995a8c9dd53e3f6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-07 a 2024-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-07: Definitivo (TPU 246)
2024-02-07: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-15: Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-01-15: Publicação (TPU 92)
2024-01-15: Petição (TPU 85)
2024-01-12: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-12: Habeas corpus (TPU 447)
2024-01-08: Conclusão (TPU 51)
2024-01-08: Distribuição (TPU 26)
2024-01-07: Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão Preventiva | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-01-08T08:45:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2024-01-08T09:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2024-01-15T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2024-01-12T07:00:01.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
2024-01-15T05:01:54.000Z — Publicação (TPU 92)
2024-02-07T10:33:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-07T07:48:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-01-12T07:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-12T18:22:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-15T16:55:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-02-07T10:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

STJ — 00000953620243000000 — Habeas Corpus · 2024-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
- Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÃNCIA
STJ — 00002148220248179901 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2024-10-11 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Classe processual: Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
TJES — 00000127920248080032 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-02-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJES
- Classe processual: Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
STJ — 00002848220223000000 — Habeas Corpus · 2022-01-04 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1Âª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
TJES — 00001573120248080002 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-11-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJES
- Classe processual: Habeas Corpus / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2ª VARA - ALEGRE
TJRR — 08014957820268230047 — Carta Precatória Criminal · 2026-06-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRR
- Classe processual: Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
TJGO — 00199323120188090029 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJGO
- Classe processual: Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
TJES — 00001571620228080062 — Inquérito Policial · 2022-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJES
- Classe processual: Habeas Corpus / Inquérito Policial
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2ª VARA - PIUMA