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TJRO — 00359083020088220009

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f238d9b1bf9c51b14b06627628a4c26fbd665fd0a0e761e583d586d1b5854138

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 268 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-14 a 2023-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-24: Definitivo (TPU 246)
2023-04-24: Documento (TPU 581)
2023-04-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-20: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-20: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-14: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-14: Publicação (TPU 92)
2023-04-12: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-12: Documento (TPU 581)
2023-04-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito

Ver outros registros do assunto TPU 5999

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 268. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-04-21T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2019-09-17T12:33:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-09-19T04:20:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2019-08-26T11:45:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2020-01-17T11:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2020-01-17T12:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-08-26T11:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-10-16T00:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2019-10-14T17:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2020-02-07T09:12:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-10-26T00:12:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2019-10-26T00:12:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2019-10-26T00:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2019-08-26T11:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-10-29T08:21:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-12-03T00:37:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2021-04-10T11:12:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-10-15T10:12:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-10-15T08:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-11-29T10:40:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-11-29T11:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-11-07T16:18:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2019-11-07T16:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2021-01-18T12:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2020-01-23T14:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2021-03-01T09:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2020-02-18T03:47:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2020-02-18T03:46:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2020-02-18T03:47:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2021-07-06T14:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2021-07-22T09:07:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2020-02-11T07:42:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2021-02-12T11:57:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2021-04-22T18:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2021-03-22T09:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2021-05-19T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2021-03-09T11:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2022-05-20T12:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2021-07-23T10:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2022-05-26T00:07:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3441",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF6 — 00000832620164013804 — Procedimento Comum Cível · 2016-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TRF6 — 00000851020134013801 — Mandado de Segurança Cível · 2013-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
TJPB — 00006097020138150151 — Execução Fiscal · 2013-05-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPB
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / Vara Única de Conceição
TRF6 — 00000811420064013802 — Mandado de Segurança Cível · 2005-12-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
TJES — 00001450820178080052 — Mandado de Segurança Cível · 2017-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJES
- Classe processual: Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
TJDFT — 00188014820078070001 — Restauração de Autos Cível · 2019-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJDFT
- Classe processual: Execução Fiscal / Restauração de Autos Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
TRF1 — 00002257720184013507 — Procedimento Comum Cível · 2018-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / Vara Única de Jataí
STJ — 00004005020084013304 — Recurso Especial · 2016-11-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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