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TJRO — 00074292120138220601

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICAGrau: JEData Ajuizamento: 2013-11-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 147f6e585006b19808fa3803d8505cb214cccb547a5a02b8066876798e10c552

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-26 a 2017-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-14: Documento (TPU 581)
2017-03-28: Definitivo (TPU 246)
2017-03-28: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2017-03-15: Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-13: Petição (TPU 85)
2016-11-03: Petição (TPU 85)
2016-10-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-10-07: Conclusão (TPU 51)
2016-10-03: Petição (TPU 85)
2016-09-27: Petição (TPU 85)
2016-09-12: Petição (TPU 85)
2016-08-03: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Ver outros registros do assunto TPU 6007

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-07-14T15:57:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-10-03T10:28:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "13931",
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2016-04-26T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "13931",
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2016-04-26T16:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2017-03-28T17:17:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"
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2016-04-14T12:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-01T17:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-01T17:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2016-10-07T16:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    }
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2016-07-01T16:58:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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2015-12-17T08:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2015-12-01T09:43:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-01T17:37:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
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2015-12-17T07:58:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2015-11-16T09:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-16T09:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2017-01-13T14:39:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2016-11-03T13:49:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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2016-02-04T12:53:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-01T08:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "13931",
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2016-02-16T08:18:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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}

2016-04-13T00:28:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2016-10-07T01:49:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13931",
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}

2015-06-05T10:29:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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2016-03-22T12:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2016-06-08T07:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2016-09-27T10:16:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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  }
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2016-02-25T09:45:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2016-08-03T20:56:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13931",
    "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2016-06-07T09:17:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "13931",
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2016-05-17T12:12:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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  }
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2016-05-19T10:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-05-17T12:41:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-12T13:42:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-05T10:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "13931",
    "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2015-12-03T10:37:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "13931",
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2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "13931",
    "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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2015-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13931",
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  }
}

2015-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TJMG — 60093697920158130024 — Recurso Especial · 2016-02-29 · 1 referência(s) em comum
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