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TJMT — 00000255520138110008

Classe: Execução ProvisóriaOrgao: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3802dc53410fa07c1b04f88559e0cf37b3abd3ddddf2a6ca6371eb00bd741660

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 363 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-07 a 2019-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-24: Remessa (TPU 123)
2019-08-22: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-18: Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-18: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-18: Conclusão (TPU 51)
2019-01-25: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-10-29: Petição (TPU 85)
2018-10-18: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-09-28: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-09-27: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-09-27: Regressão de Regime (TPU 1014)
2018-09-27: Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Ver outros registros do assunto TPU 7791

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 363. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-01-07T14:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-08T17:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-08T17:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-04T17:10:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-15T10:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-04T12:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2013-03-19T13:49:36.000Z — Admonitória (TPU 12739)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-25T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-25T13:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-25T13:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-25T13:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-02T17:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-05T15:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-07T17:52:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-07T17:53:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-07T17:56:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-08T13:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-06-04T17:40:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2013-07-31T08:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-07-31T10:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2013-08-01T13:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-08-22T10:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-08-27T18:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-09-06T11:53:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
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2013-09-12T11:56:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
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2013-09-16T14:43:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
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2013-09-16T14:43:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
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2013-11-29T15:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2013-12-09T12:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-02-13T17:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-02-24T10:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-02-26T14:10:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-02-27T15:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-03-11T18:24:13.000Z — de Justificação (TPU 12744)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-03-18T13:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-03-18T17:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-03-24T15:40:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-05-05T11:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

2014-05-05T15:43:07.000Z — de Justificação (TPU 12744)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
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}

2014-05-07T15:43:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7576",
    "nome": "Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00003864120213000000 — Habeas Corpus · 2021-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Execução Provisória / Habeas Corpus
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1Âª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
TJMT — 00003067020118110011 — Execução da Pena · 2010-12-14 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Provisória / Execução da Pena
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
TJPA — 00003017520208140067 — Execução da Pena · 2020-01-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPA
- Classe processual: Execução Provisória / Execução da Pena
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA ÚNICA DE MOCAJUBA
TJMT — 00003051320138110077 — Execução da Pena · 2012-07-11 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Provisória / Execução da Pena
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
TJMT — 00003068720198110044 — Execução da Pena · 2018-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Provisória / Execução da Pena
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
STJ — 00003876720248260521 — Recurso Especial · 2024-05-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Execução Provisória / Recurso Especial
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
STJ — 00003867020098160009 — Recurso Especial · 2017-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / STJ
- Classe processual: Execução Provisória / Recurso Especial
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
TJPA — 00003009220198140401 — Execução da Pena · 2019-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPA
- Classe processual: Execução Provisória / Execução da Pena
- Órgão julgador: Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM

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