TRF5 — 00002204420234059820

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

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Movimentações públicas

1. 2023-11-03T16:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
   }

2. 2023-11-05T07:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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3. 2023-11-10T09:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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4. 2023-11-20T22:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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5. 2023-11-30T16:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "sucessão",
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       }
     ]
   }

6. 2023-12-01T08:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

7. 2024-06-19T09:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Contraminuta",
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       }
     ]
   }

8. 2024-07-09T14:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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     ]
   }

9. 2024-07-09T14:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
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     ]
   }

10. 2024-08-06T15:40:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
11. 2024-08-06T15:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Outros documentos",
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        }
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    }

12. 2024-08-14T11:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ]
    }

13. 2024-09-07T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
14. 2024-09-10T08:59:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
15. 2024-09-10T08:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

16. 2024-09-16T07:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
17. 2023-11-09T19:16:26.000Z — Liminar (TPU 792)
18. 2024-07-09T14:26:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
19. 2024-07-31T12:01:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
20. 2024-09-10T08:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246)