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STJ — 550640

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2022-06-13Data Publicacao: 2022-06-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34351cc6846c6b39e8dbb84d3c7748a9cc2a284b209585edc52f55847f6dfdd1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. TRIBUNAL ESTADUAL APRECIOU O VALOR DEVIDO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.
  2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa, pois houve prévia manifestação das partes sobre os cálculos, bem como concluiu haver valor a ser compensado entre as partes. A pretensão de modificar esse entendimento demanda reexame fático e probatório, inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
  3. O Tribunal de Justiça afastou a existência de enriquecimento sem causa, à luz das peculiaridades do caso concreto. Modificar esse entendimento atrai a Súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento fático e probatório dos autos.
  4. A reiteração de embargos de declaração, alegando a mesma matéria já rechaçada pelo acórdão embargado, configura intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
  5. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. TRIBUNAL ESTADUAL APRECIOU O VALOR DEVIDO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa, pois houve prévia manifestação das partes sobre os cálculos, bem como concluiu haver valor a ser compensado entre as partes. A pretensão de modificar esse entendimento demanda reexame fático e probatório, inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de Justiça afastou a existência de enriquecimento sem causa, à luz das peculiaridades do caso concreto. Modificar esse entendimento atrai a Súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento fático e probatório dos autos. 4. A reiteração de embargos de declaração, alegando a mesma matéria já rechaçada pelo acórdão embargado, configura intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF) STJ - <<AgInt no AREsp 987624>>-RJ, <<AgInt no REsp 1389816>>-DF (REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA) STJ - <<AgInt no AREsp 769538>>-SP, <<AgInt no AREsp 261192>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.