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TJGO — 00018646420118090001

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b20d4f8f5dd62c2da65ee3965e62f04e459ed1def689044daee589a563cb029e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-11 a 2020-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-06: Definitivo (TPU 246)
2020-08-06: Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-15: Petição (TPU 85)
2020-05-18: Confirmada (TPU 12266)
2020-05-07: Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-03-31: Confirmada (TPU 12266)
2020-03-30: Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-03-23: Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2020-03-11: Conclusão (TPU 51)
2020-03-04: Petição (TPU 85)
2019-10-07: Confirmada (TPU 12266)
2019-09-27: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ver outros registros do assunto TPU 10671

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-01-11T10:52:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2011-01-11T10:52:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2011-01-11T10:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2011-06-14T10:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2011-07-11T17:27:10.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2011-08-24T12:19:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2011-08-25T21:08:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2013-10-17T13:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2014-11-17T17:11:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-02-11T17:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2015-02-11T17:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-02-20T16:18:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-02-23T14:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2015-02-23T14:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2015-02-23T14:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2015-03-04T19:16:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-03-09T10:09:30.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-03-09T10:11:48.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-03-09T10:13:47.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-03-09T10:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2015-03-12T16:08:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-03-13T12:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-03-13T13:55:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-04-09T17:43:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-06-08T13:23:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2015-06-10T11:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2015-06-10T11:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2016-07-04T10:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2016-07-06T16:47:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2016-07-11T11:53:50.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2017-01-31T16:05:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2017-05-29T15:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2017-06-06T11:44:21.000Z — Ofício (TPU 112)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2017-09-04T18:10:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2017-10-03T15:16:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2017-10-04T11:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2018-03-15T18:55:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2018-05-17T17:32:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2018-07-04T20:26:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2018-07-26T11:17:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11501",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003152619998110052 — Execução Fiscal · 1999-04-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMT
- Classe processual: Ação Civil Pública / Execução Fiscal
- Órgão julgador: Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
TJPB — 00006175820158150351 — Cumprimento de sentença · 2015-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPB
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª Vara Mista de Sapé
STJ — 00004032320128170220 — Agravo em Recurso Especial · 2024-09-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / STJ
- Classe processual: Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Judicial / PRESIDÃNCIA
TJDFT — 00194516220168070007 — Cumprimento de sentença · 2019-06-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJDFT
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
TJMS — 00002128420008120010 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2000-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMS
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Judicial / 2ª Vara
TJRO — 70007978020158220020 — Cumprimento de sentença · 2015-10-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA UNICA
TJPA — 00003114920098140021 — Procedimento Comum Cível · 2009-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPA
- Classe processual: Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Vara Judicial / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
TJMG — 00016348020128130193 — Recurso Especial · 2019-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMG
- Classe processual: Ação Civil Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Judicial / Terceira Vice-Presidência

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