Agravo em Recurso Especial — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — STJ 00000345720174030000

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: PRESIDÃNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22896f1ab8ecc3492c696f175e4b9634498b466c529a634ae3504c38836350cf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 22896f1ab8ecc3492c696f175e4b9634498b466c529a634ae3504c38836350cf
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo

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Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 22896f1ab8ecc3492c696f175e4b9634498b466c529a634ae3504c38836350cf
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

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HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
Registro documental: 22896f1ab8ecc3492c696f175e4b9634498b466c529a634ae3504c38836350cf
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
Registro documental: 22896f1ab8ecc3492c696f175e4b9634498b466c529a634ae3504c38836350cf
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Valor da aposentadoria por incapacidade permanente: 60% ou 100%

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Aposentadoria por Incapacidade Permanente Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Efeitos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Concessão Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
Valor da Execução / Cálculo / Atualização Fonte: /resposta/corpo/assuntos/3/nome
Auxílio por Incapacidade Temporária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/4/nome
Data de Início de Benefício (DIB) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/5/nome

Sequência de atos identificados

2020-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2020-02-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2020-02-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-05-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2020-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2020-05-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2020-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2020-07-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-07 relativo a «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-02 no assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-10 a 2020-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-02: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-02: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-08: Publicação (TPU 92)
2020-05-07: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-05-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-07: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2020-02-12: Conclusão (TPU 51)
2020-02-12: Distribuição (TPU 26)
2020-02-10: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-02-12T16:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}

2020-02-12T16:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2020-05-07T18:31:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}

2020-02-10T11:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-05-08T05:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
2020-07-02T15:50:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-02T15:50:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-07T18:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-07T19:57:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF2 — 50039283820204025121 — Recurso Inominado Cível · 2020-06-15 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF2
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
TRF2 — 50029838320214025002 — Cumprimento de sentença · 2021-05-07 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF2
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
TRF2 — 50004871920194025110 — Recurso Inominado Cível · 2019-01-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF2
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
TJES — 00000230820158080038 — Procedimento Comum Cível · 2015-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJES
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
TRF5 — 00000853620224059830 — Tutela Antecipada Antecedente · 2022-04-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF5
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
TRF3 — 00013061720114036105 — Execução Contra a Fazenda Pública · · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF3
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
TRF3 — 00130617220104036105 — Execução Contra a Fazenda Pública · · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF3
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 4? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
TRF3 — 00146486120124036105 — Execução Contra a Fazenda Pública · · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF3
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: PRESIDÃNCIA / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS