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STJ — 1886993

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-06-27Data Publicacao: 2022-06-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 389bbf9759c77857b45214d416ed62b09d311821c9e6c9221de3ea0fa32f0354

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM. BICICLETA DE COMPETIÇÃO. EQUIPAMENTO DANIFICADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTAR O BEM COMO BAGAGEM ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. "A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível" (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021).
  2. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM. BICICLETA DE COMPETIÇÃO. EQUIPAMENTO DANIFICADO. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL. PAGAMENTO DE QUANTIA SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTAR O BEM COMO BAGAGEM ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. "A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível" (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS A CARGAS OU MERCADORIAS - INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - RESSALVA - CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL - PAGAMENTO DE QUANTIA SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTAR O BEM COMO BAGAGEM ESPECIAL) STJ - <<AgInt no REsp 1874764>>-SP, <<AgInt no REsp 1814008>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.