Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N.
8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se
de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada
em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do
Consumidor.
- A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser
aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre
as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos.
Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na
interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e
provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas
n. 5 e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N.
8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se
de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada
em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do
Consumidor.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser
aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre
as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos.
Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na
interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e
provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas
n. 5 e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
STJ - <<AgRg no AREsp 607388>>-RJ, <<AgRg no AREsp 531529>>-MG
(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1935361>>-AM,
<<AgInt no AREsp 1817743>>-SP,
<<AgInt no AREsp 744998>>-DF,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1866814>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00732
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
- LEG:INT CVC:****** ANO:1999
***** CVTAI CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
ART:00022
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)
- LEG:FED DEC:005910 ANO:2006
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.