Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, em que foi reconhecido o excesso da execução, consignou que a situação de hipossuficiência dos particulares se encerrará com o recebimento do precatório, determinando que os honorários sucumbenciais devidos à União, no percentual de 10% incidente sobre o excesso d…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA
DOS EXEQUENTES. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO
ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO
DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença,
em que foi reconhecido o excesso da execução, consignou que a
situação de hipossuficiência dos particulares se encerrará com o
recebimento do precatório, determinando que os honorários
sucumbenciais devidos à União, no percentual de 10% incidente sobre
o excesso de execução apurado, sejam destacados do crédito a ser
recebido.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu
provimento ao recurso especial.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no
sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da
assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as
circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou
jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.
IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da
exigibilidade da prestação honorária, prevista no art. 98, § 3º, do
CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o
crédito executado). Neste sentido: (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
11/10/2021, DJe de 14/10/2021, AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.727.995/PE, relator
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019,
DJe 22/8/2019).
V - Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos
e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.