TRF1 — 00000293219844013400

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 1984-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4f9f24999e488e662edb64fdbd00a8f760be92055b5c794f9bf71f9d1566b4a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-05-09 a 2022-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-23
Definitivo (TPU 246)
2022-05-23
Documento (TPU 581)
2022-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-12-14
Documento (TPU 581)
2021-12-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-12-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-08-25
Conclusão (TPU 51)
2021-04-15
Petição (TPU 85)
2021-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas

  1. 1991-05-09T09:12:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 34,
          "descricao": "motivos_de_registro",
          "nome": "Cadastramento de processos antigos",
          "valor": 166
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  2. 1991-05-13T16:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  3. 1992-08-26T17:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  4. 1992-09-01T17:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  5. 1992-09-15T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  6. 1992-10-06T08:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
          "valor": 90
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  7. 1992-10-15T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  8. 1992-10-20T10:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  9. 1992-12-01T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  10. 2004-10-20T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  11. 2004-11-25T14:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  12. 2005-06-20T15:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Razões finais",
          "valor": 61
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  13. 2005-08-16T19:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  14. 2006-02-03T10:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  15. 2006-08-30T17:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  16. 2008-12-17T17:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  17. 2009-02-25T14:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  18. 2009-05-18T15:19:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  19. 2011-08-17T15:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  20. 2011-09-22T15:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  21. 2012-02-03T14:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  22. 2014-04-08T10:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  23. 2015-02-24T10:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  24. 2015-04-10T13:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  25. 2015-04-10T16:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  26. 2016-03-02T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  27. 2016-06-09T12:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  28. 2017-04-06T17:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  29. 2017-07-27T16:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  30. 2017-08-29T18:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  31. 2018-03-12T11:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  32. 2018-08-01T09:06:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  33. 2018-08-16T13:14:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  34. 2018-08-21T15:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  35. 2018-11-14T08:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  36. 2018-11-14T11:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  37. 2019-01-16T14:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  38. 1992-05-18T17:44:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  39. 1992-09-18T12:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  40. 1992-10-19T17:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  41. 1992-10-20T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  42. 1992-10-26T18:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  43. 1992-10-29T16:34:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16549",
        "nome": "01ª - Brasília"
      }
    }
  44. 1993-01-11T12:24:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  45. 1993-04-22T10:58:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  46. 2004-11-08T18:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  47. 2004-11-08T18:31:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  48. 2004-11-08T18:31:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  49. 2004-11-10T11:13:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  50. 2004-11-25T14:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  51. 2004-11-25T14:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  52. 2004-12-01T17:09:57.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  53. 2004-12-09T17:10:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  54. 2005-01-13T14:02:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  55. 2005-01-21T12:13:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  56. 2005-03-10T10:33:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  57. 2005-03-10T10:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  58. 2005-03-11T10:30:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  59. 2005-03-28T18:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  60. 2005-04-01T15:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  61. 2005-08-31T13:53:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  62. 2005-08-31T13:53:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  63. 2005-09-20T12:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  64. 2005-10-20T12:03:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  65. 2006-01-09T19:02:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  66. 2006-01-09T19:02:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  67. 2006-01-10T14:47:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  68. 2006-01-31T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  69. 2006-03-09T13:35:59.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  70. 2006-03-10T13:36:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "11ª - Brasília"
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  71. 2006-03-10T13:36:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  72. 2006-04-07T15:10:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  73. 2006-05-12T10:13:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  74. 2006-06-13T13:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  75. 2006-06-22T10:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  76. 2006-08-31T18:09:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  77. 2006-09-01T18:09:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  78. 2006-09-01T18:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  79. 2006-09-15T08:45:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  80. 2006-09-21T14:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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      }
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  81. 2006-09-21T14:29:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  82. 2008-01-15T19:05:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "11ª - Brasília"
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  83. 2008-01-15T19:05:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  84. 2008-01-16T13:05:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  85. 2008-01-28T18:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  86. 2008-01-28T18:19:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  87. 2008-02-01T16:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  88. 2008-05-16T11:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  89. 2008-05-16T11:22:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  90. 2008-05-16T11:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  91. 2008-05-19T19:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  92. 2008-06-06T15:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  93. 2008-07-10T11:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  94. 2008-07-10T11:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  95. 2009-02-11T14:08:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  96. 2009-04-08T18:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  97. 2009-04-14T10:17:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
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  98. 2009-04-14T10:18:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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    }
  99. 2009-04-17T13:40:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  100. 2009-05-04T15:35:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  101. 2009-05-07T18:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  102. 2009-05-07T18:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  103. 2009-05-18T15:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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      }
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  104. 2009-08-13T13:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  105. 2009-09-22T18:24:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
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  106. 2009-09-22T18:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  107. 2010-09-20T16:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  108. 2010-09-20T16:04:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
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  109. 2010-10-01T15:47:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  110. 2010-10-11T12:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
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  111. 2011-03-31T16:52:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  112. 2011-03-31T16:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  113. 2011-08-22T11:42:48.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  114. 2011-11-11T14:51:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
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  115. 2011-11-11T15:05:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  116. 2011-11-18T14:11:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  117. 2011-11-28T12:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  118. 2012-02-03T10:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
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  119. 2012-03-19T14:05:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  120. 2012-08-27T15:06:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  121. 2012-09-12T10:07:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  122. 2013-03-01T15:11:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  123. 2013-03-11T10:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  124. 2013-03-11T12:03:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  125. 2013-03-26T08:29:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  126. 2013-04-15T18:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  127. 2014-04-08T09:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  128. 2015-03-27T19:12:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  129. 2015-03-30T14:06:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "17624",
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  130. 2015-03-31T08:49:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  131. 2015-04-10T11:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  132. 2015-04-13T16:35:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  133. 2015-04-13T16:36:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  134. 2015-04-17T09:03:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  135. 2015-07-27T16:37:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  136. 2015-10-01T17:52:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  137. 2015-10-09T08:56:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  138. 2015-10-19T16:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  139. 2016-06-10T15:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  140. 2016-06-10T15:32:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  141. 2016-08-16T14:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  142. 2017-04-07T17:47:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  143. 2017-04-07T17:56:18.000Z — deferimento (TPU 12444)
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    {
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        "codigo": "17624",
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  144. 2017-07-03T19:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  145. 2017-12-15T17:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  146. 2018-03-12T11:59:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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      }
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  147. 2018-03-16T10:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  148. 2018-05-16T12:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  149. 2018-09-12T11:26:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  150. 2018-09-12T11:30:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  151. 2018-09-14T10:17:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  152. 2018-11-14T07:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  153. 2018-11-16T18:30:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  154. 2018-11-16T18:47:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  155. 2018-11-23T08:59:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  156. 2019-01-16T13:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  157. 2019-01-16T17:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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  158. 2019-01-16T17:34:27.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "11ª - Brasília"
      }
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  159. 2020-12-04T14:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  160. 2021-01-04T11:49:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  161. 2021-02-08T16:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      ],
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    }
  162. 2021-02-08T16:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  163. 2021-03-04T13:40:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  164. 2021-03-04T13:40:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  165. 2021-03-25T01:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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  166. 2021-03-25T01:06:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  167. 2021-03-30T08:16:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  168. 2021-03-30T12:58:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  169. 2021-03-30T12:58:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  170. 2021-03-30T12:58:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  171. 2021-03-30T13:38:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
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  172. 2021-03-30T13:44:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  173. 2021-03-31T00:51:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  174. 2021-03-31T00:54:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  175. 2021-03-31T00:54:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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  176. 2021-03-31T01:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  177. 2021-03-31T01:17:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  178. 2021-03-31T08:24:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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  179. 2021-03-31T08:24:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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  180. 2021-03-31T08:27:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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  181. 2021-03-31T08:49:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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  182. 2021-03-31T08:54:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  183. 2021-04-07T04:32:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  184. 2021-04-07T10:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  185. 2021-04-15T14:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  186. 2021-08-25T16:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  187. 2021-12-14T16:53:40.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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  188. 2021-12-14T16:53:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  189. 2021-12-14T16:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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          "nome": "Certidão",
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  190. 2021-12-14T16:53:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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  191. 2022-03-09T00:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
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    }
  192. 2022-05-23T13:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
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      ],
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        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }
  193. 2022-05-23T13:47:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17624",
        "nome": "11ª - Brasília"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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