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STJ — 00000360519888170490

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZEGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 329b67834e9de82fe194cd0a64fcc6cb7f60b6c577653a5d1a2e44aa05f52568

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas

2024-12-09T13:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-12-09T13:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-18T22:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)

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2025-01-02T10:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-02T10:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-05T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-12T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-12T17:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
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2025-04-09T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
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2025-06-02T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
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2025-06-03T12:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "76761",
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2025-08-21T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
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2025-09-09T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "76761",
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}

2025-09-09T15:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "76761",
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  }
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2024-11-21T16:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
}

2024-12-19T06:05:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2024-12-20T00:50:01.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-02-20T19:40:03.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-02-24T00:57:19.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
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  }
}

2025-03-10T00:49:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-03-21T18:40:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-03-25T00:51:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-04-14T00:53:55.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2025-06-16T19:05:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-06-18T00:49:57.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
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2025-08-19T00:33:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-08-25T01:05:55.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
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2025-09-24T16:02:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
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2025-09-26T00:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2025-10-29T00:48:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
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  }
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2025-11-25T06:15:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-25T06:15:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2024-12-18T21:50:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2024-12-18T21:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2024-12-19T01:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2025-02-20T19:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
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  }
}

2025-02-21T01:17:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-03-05T19:46:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-06T14:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-07T03:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```
2025-03-07T03:06:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-03-12T16:01:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
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2025-03-21T18:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-03-24T02:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```
2025-03-24T02:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-04-09T18:01:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-04-10T12:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-04-11T01:04:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-06-02T17:38:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-06-17T01:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-08-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2025-08-15T18:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-08-18T02:18:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-08-21T11:07:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-08-21T13:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-08-22T01:44:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-09-09T14:39:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-09-25T01:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```
2025-10-22T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

2025-10-24T20:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}

2025-10-28T02:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
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}
```
2025-10-28T02:36:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76761",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE"
  }
}
```

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