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STJ — 00000394020228269018

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalOrgao: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUESGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b4d1ecdf2b88776627135071ae88b51cf2ac2e85bdf656f5cd327b19bc6c069

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-20 a 2026-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-10: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-15: Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-05-15: Publicação (TPU 92)
2026-05-15: Petição (TPU 85)
2026-05-14: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-13: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2025-02-12: Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-02-12: Recebimento (TPU 132)
2025-02-12: Conclusão (TPU 51)
2025-02-12: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Ver outros registros do assunto TPU 10418

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-06-03T12:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-03T14:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-03T17:52:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-12T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-12T14:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-15T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-20T17:04:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
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2024-05-22T00:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
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2025-02-12T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-13T15:10:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-10T16:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-10T16:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "85154",
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2024-07-31T10:44:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-02-12T14:02:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-13T15:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2026-05-14T01:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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```

2026-05-15T03:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

2026-05-15T13:26:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "85154",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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