Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E
RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE
APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO JUDICIALMENTE.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O tema ora em discussão (1.018/STJ) consiste em estabelecer a
possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, "o segurado do
Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de
aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de
aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto
pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa
definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do
artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".
PANORAMA JURISPRUDENCIAL
- A matéria não é pacífica no STJ: a Primeira Turma entende
possível o recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda
Turma, majoritariamente, considera inviável a percepção de ambas,
mas atribui ao segurado a opção de escolher uma delas.
- Considerando a definição do tema no STJ com o presente
julgamento, propõe-se reflexão aprofundada sobre essa questão, à luz
dos precedentes do STF e sua frequente reiteração da demanda no
Poder Judiciário.
- A estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência das
Cortes Superiores, para além de vetor de orientação para os
tribunais e magistrados, propicia a indispensável segurança jurídica
a todos os jurisdicionados. Uma jurisprudência previsível é fator
de estabilidade social, devendo ser escopo a ser perseguido por todo
o sistema jurisdicional.
POSICIONAMENTO DO STJ
- O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do
reconhecimento do seu direito à concessão de benefício
previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da
respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe
concedido benefício mais vantajoso.
- Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas
relativas ao período compreendido entre o termo inicial fixado em
juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do
benefício deferido administrativamente, o que não configura hipótese
de desaposentação.
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
- Proponho a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema
1.018/STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais
vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial
em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de
sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício
previdenciário concedido administrativamente no curso da ação
judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício
reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele
conferido na via administrativa".
CONCLUSÃO
- Recurso Especial não conhecido, sob o rito dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E
RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE
APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO JUDICIALMENTE.
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. O tema ora em discussão (1.018/STJ) consiste em estabelecer a
possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, "o segurado do
Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de
aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de
aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto
pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa
definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do
artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".
PANORAMA JURISPRUDENCIAL
2. A matéria não é pacífica no STJ: a Primeira Turma entende
possível o recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda
Turma, majoritariamente, considera inviável a percepção de ambas,
mas atribui ao segurado a opção de escolher uma delas.
3. Considerando a definição do tema no STJ com o presente
julgamento, propõe-se reflexão aprofundada sobre essa questão, à luz
dos precedentes do STF e sua frequente reiteração da demanda no
Poder Judiciário.
4. A estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência das
Cortes Superiores, para além de vetor de orientação para os
tribunais e magistrados, propicia a indispensável segurança jurídica
a todos os jurisdicionados. Uma jurisprudência previsível é fator
de estabilidade social, devendo ser escopo a ser perseguido por todo
o sistema jurisdicional.
POSICIONAMENTO DO STJ
5. O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do
reconhecimento do seu direito à concessão de benefício
previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da
respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe
concedido benefício mais vantajoso.
6. Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas
relativas ao período compreendido entre o termo inicial fixado em
juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do
benefício deferido administrativamente, o que não configura hipótese
de desaposentação.
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
7. Proponho a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema
1.018/STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais
vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial
em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de
sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício
previdenciário concedido administrativamente no curso da ação
judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício
reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele
conferido na via administrativa".
CONCLUSÃO
8. Recurso Especial não conhecido, sob o rito dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por unanimidade, não conheceu do recurso especial por perda
superveniente do interesse recursal e delimitou a seguinte tese
jurídica: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais
vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial
em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de
sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício
previdenciário concedido administrativamente no curso da ação
judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício
reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele
conferido na via administrativa", nos termos da reformulação de
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (voto-vista), Benedito Gonçalves, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO)
STF - [[RE 381367]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 503),
[[RE 827833]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 503),
[[RE 661256]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 503)
(APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NO
CURSO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E EXECUÇÃO
DAS PARCELAS PRETÉRITAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA)
STJ - <<AgInt no REsp 1780291>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1341332>>-SP
(VOTO-VOGAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO - RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS -
DESAPOSENTAÇÃO - DIVERGÊNCIA TEMÁTICA)
STJ - <<AgInt no REsp 1739008>>-SP
(VOTO-VISTA - APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE - CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO E EXECUÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS ATÉ A DATA DA
IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA)
STJ - <<AgInt no REsp 1743597>>-RS,
<<AgInt no REsp 1743239>>-SP,
<<REsp 1650683>>-SP,
<<AgInt no REsp 1640516>>-SC,
<<AgInt no REsp 1511464>>-RS,
<<AgRg no REsp 1481248>>-SC
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00926 ART:00998 PAR:ÚNICO ART:01036
- LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00018 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.