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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00010766820168250053

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORROGrau: JEData de ajuizamento: 2016-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c10ba7f129771cf793b691460879d81bedeaf202fc08ab9f9b31a1d6afba956

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010766820168250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7c10ba7f129771cf793b691460879d81bedeaf202fc08ab9f9b31a1d6afba956. SHA-256 do comentário: 1ae1da3e7695714f17cfdfd3613f0a4968606a6efc6bda3b6b2abeb8df9dc7c5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2016-02-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2016-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2016-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2016-10-11 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-11-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2017-02-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2017-02-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2017-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2017-03-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2017-03-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2017-03-28 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2017-03-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2017-04-18 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2017-05-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2017-06-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2019-07-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-06-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T18:25:09.761000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160219120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c10ba7f129771cf793b691460879d81bedeaf202fc08ab9f9b31a1d6afba956

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-19 a 2019-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2017-06-09
Definitivo (TPU 246)
2017-06-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-12
Definitivo (TPU 246)
2017-05-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-18
Petição (TPU 85)
2017-04-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-18T10:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2016-10-11T12:37:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  3. 2017-06-09T10:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-05-03T12:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-04-11T08:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-04-11T02:09:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-04-05T10:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-30T10:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-03-30T10:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-03-30T10:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-29T12:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-03-29T12:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-09-19T15:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-16T11:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-18T13:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-07-04T13:02:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-06-27T00:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-06-16T12:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-06-01T13:09:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-05-12T10:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-04-29T12:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-03-03T17:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-02-23T11:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-02-22T09:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-02-22T09:50:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2019-07-23T09:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2017-06-09T12:01:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2017-05-12T12:25:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2017-05-12T12:25:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2017-03-30T12:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-03-28T10:17:43.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8607",
    "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"
  }
}
  32. 2017-03-15T10:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2017-03-15T10:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-03-14T09:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-02-17T12:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-02-17T11:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-11-17T12:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-10-28T12:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-10-20T08:13:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2016-08-16T13:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.