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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00041517820178250054

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORROGrau: JEData de ajuizamento: 2017-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18d5dfc9f5e9f6822f186cdeef5ff9a733d8136e41b4dad08d45532f85398abc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041517820178250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 18d5dfc9f5e9f6822f186cdeef5ff9a733d8136e41b4dad08d45532f85398abc. SHA-256 do comentário: 113d3cde1089402ae431008cb483ca1379c6570bd4738417f787a01062cab988.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2017-08-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2017-08-24 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2017-08-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2017-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-09-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2017-09-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2017-10-02 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2017-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-10-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-10-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2017-10-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2017-12-12 — Homologação de Transação; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-12-12 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-12-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T14:47:54.066000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170802120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 18d5dfc9f5e9f6822f186cdeef5ff9a733d8136e41b4dad08d45532f85398abc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-02 a 2017-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-12-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-13
Definitivo (TPU 246)
2017-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-12
Audiência (TPU 970)
2017-12-12
Homologação de Transação (TPU 466)
2017-10-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-19
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-11
Conclusão (TPU 51)
2017-10-11
Petição (TPU 85)
2017-10-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-12-12T11:50:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8587",
    "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"
  }
}
  2. 2017-12-12T10:51:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  3. 2017-10-11T10:19:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-10-04T20:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-10-02T10:31:35.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  6. 2017-08-30T08:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-08-24T10:51:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  8. 2017-12-18T14:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-12-13T11:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-10-27T14:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-10-27T14:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-10-10T08:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-10-09T10:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-10-04T20:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-10-02T10:34:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-10-02T10:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-09-01T12:28:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-08-29T07:47:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-08-24T11:04:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-24T11:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-12-13T11:25:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-10-19T20:09:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2017-10-11T13:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-10-06T14:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2017-10-02T12:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2017-09-29T11:43:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2017-09-28T11:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-08-29T08:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-08-24T13:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2017-08-11T15:15:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-08-09T13:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-08-02T11:24:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.