TJBA — 00018095420238050244

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c04f64d3bc3ecb08b97f8d7ef3419c8353ec05835f2ed1af57072967b94733b

Registro público original completo (JSON)

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Calúnia | Difamação | Raça

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Movimentações públicas

1. 2023-07-04T16:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "sorteio",
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       }
     ],
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       "codigo": "50103",
       "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
     }
   }

2. 2023-07-04T16:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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     ],
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       "codigo": "50103",
       "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
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   }

3. 2023-07-10T11:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

4. 2023-07-21T00:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
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     ],
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       "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
     }
   }

5. 2023-07-21T14:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "50103",
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     }
   }

6. 2023-08-14T09:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "50103",
       "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
     }
   }

7. 2023-08-14T09:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "50103",
       "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
     }
   }

8. 2023-08-31T09:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "50103",
       "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
     }
   }

9. 2023-08-31T09:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "50103",
       "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
     }
   }

10. 2023-08-31T09:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

11. 2023-08-31T09:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

12. 2023-08-31T09:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

13. 2023-08-31T09:58:55.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 25
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

14. 2023-08-31T09:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

15. 2023-08-31T10:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

16. 2023-08-31T12:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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        "codigo": "50103",
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      }
    }

17. 2023-08-31T12:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

18. 2023-09-01T17:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

19. 2023-09-01T17:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

20. 2023-09-05T01:49:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

21. 2023-09-12T02:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

22. 2023-09-14T01:27:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

23. 2023-09-15T11:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

24. 2023-09-25T18:28:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

25. 2023-09-27T08:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

26. 2023-10-05T07:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

27. 2023-10-05T07:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

28. 2023-10-05T15:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

29. 2023-10-05T15:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

30. 2023-10-05T15:05:23.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "preliminar",
          "valor": 25
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

31. 2023-10-06T07:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "50103",
        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

32. 2023-10-06T07:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      ],
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        "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SENHOR DO BONFIM"
      }
    }

33. 2023-11-08T08:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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    }

34. 2023-11-21T00:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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35. 2023-11-21T00:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ],
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36. 2023-07-04T16:45:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento

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37. 2023-07-04T16:45:19.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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38. 2023-07-05T16:45:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

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39. 2023-08-11T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2023-08-31T12:34:26.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2023-08-31T12:34:47.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2023-11-08T08:23:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2023-07-06T12:48:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2023-08-30T08:48:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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45. 2023-11-07T09:26:28.000Z — Composição Civil dos Danos (TPU 12616)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2023-11-08T08:23:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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