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Habeas Data Cível — Dever de Informação — TJSC 50454832120218240023

Classe: Habeas Data CívelOrgao: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9923f51841c017a7378daf809f63a9ac9ba6da76b37e3074f00d015098ca510

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você

Tema documentado no texto da fonte

Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

Trecho de Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: data, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
  • Registro documental: e9923f51841c017a7378daf809f63a9ac9ba6da76b37e3074f00d015098ca510
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-05-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2021-05-17 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2021-05-19 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-05-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-05-20 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2021-05-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-05-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-05-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-06-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2021-06-17 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2021-06-17 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2021-06-27 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2021-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2021-09-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-08-24T00:01:27.125000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210517105855
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-05-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e9923f51841c017a7378daf809f63a9ac9ba6da76b37e3074f00d015098ca510

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-05-17 a 2021-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-06
Petição (TPU 85)
2021-06-27
Confirmada (TPU 12266)
2021-06-17
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2021-06-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-06-11
Petição (TPU 85)
2021-06-11
Conclusão (TPU 51)
2021-05-30
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-20
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dever de Informação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-17T14:54:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  2. 2021-07-06T15:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2021-06-11T15:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  4. 2021-06-11T14:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2021-05-20T13:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  6. 2021-05-19T18:52:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  7. 2021-05-17T10:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5784",
    "nome": "5ª Vara Cível da Comarca da Capital"
  }
}
  8. 2021-09-17T14:54:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  9. 2021-06-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  10. 2021-06-17T17:46:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  11. 2021-06-17T17:46:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  12. 2021-05-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  13. 2021-05-20T16:44:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  14. 2021-05-20T16:16:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  15. 2021-05-20T16:16:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13893",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"
  }
}
  16. 2021-05-17T10:58:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.