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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00004565820024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7c2b1e7504ce0f74fa4e2cf44e9f8dde0d91279145df59f503b13cbf09d3c4b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: b7c2b1e7504ce0f74fa4e2cf44e9f8dde0d91279145df59f503b13cbf09d3c4b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2002-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2002-04-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2002-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2002-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2002-07-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2002-07-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2002-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2002-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2002-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2002-11-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2002-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2003-02-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-02-25 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-25 a 2017-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-23
Recebimento (TPU 977)
2016-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-25
Documento (TPU 581)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-25T13:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  2. 2016-09-02T00:35:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-30T13:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-07-11T00:25:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2002-12-13T10:31:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2002-11-27T17:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2002-11-11T20:34:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-11-04T12:54:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-08-12T19:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-22T18:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-07-09T12:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2002-06-19T15:26:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-04-09T19:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-02-28T18:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2002-02-25T18:42:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  17. 2017-02-23T15:33:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
  18. 2016-11-25T13:20:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2016-08-30T23:28:34.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  20. 2016-08-30T13:19:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2010-10-28T14:58:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2010-10-27T16:01:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  23. 2010-10-06T19:01:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2004-05-17T17:08:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2003-02-25T18:38:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2002-11-13T15:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-11-06T15:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-11-04T12:54:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2002-08-21T10:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-07-09T12:45:06.000Z — Desistência (TPU 463)
  31. 2002-07-09T12:44:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2002-06-06T13:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-04-16T15:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2002-03-22T20:20:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.