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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00000161020208080048

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 6ª VARA CRIMINAL - SERRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a40acd662df045c8db7c057e9aaf68d2e31e6f4f2197c85473af2dc97f5c7cb1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: a40acd662df045c8db7c057e9aaf68d2e31e6f4f2197c85473af2dc97f5c7cb1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: a40acd662df045c8db7c057e9aaf68d2e31e6f4f2197c85473af2dc97f5c7cb1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 2021-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  3. 2022-02-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  4. 2025-05-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2025-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2025-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2025-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2025-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2025-06-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2025-07-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2025-07-18 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2025-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2025-08-29 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2025-08-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2025-09-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2025-09-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2025-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-30T15:39:54.159000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200103000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a40acd662df045c8db7c057e9aaf68d2e31e6f4f2197c85473af2dc97f5c7cb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-03 a 2025-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-10
Definitivo (TPU 246)
2025-09-05
Mandado (TPU 106)
2025-09-05
Documento (TPU 581)
2025-08-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-29
Mandado (TPU 106)
2025-08-29
Documento (TPU 581)
2025-07-18
Documento (TPU 581)
2025-07-03
Documento (TPU 581)
2025-06-06
Mandado (TPU 106)
2025-06-06
Documento (TPU 581)
2025-05-20
Petição (TPU 85)
2025-05-09
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-10T14:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-09-18T12:52:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-09-18T13:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-09-18T16:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-09-18T21:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-09-23T14:05:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-09-23T14:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-09-24T23:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4657",
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  }
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  9. 2024-09-25T01:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4657",
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  }
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  10. 2024-09-25T01:31:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
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    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
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  11. 2024-09-25T09:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  12. 2024-09-28T01:21:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2024-10-14T13:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "4657",
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  }
}
  14. 2024-10-14T14:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "4657",
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  }
}
  15. 2024-10-21T17:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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}
  16. 2025-02-04T17:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  17. 2025-02-05T20:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  18. 2025-02-24T12:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  19. 2025-02-24T16:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  20. 2025-03-14T12:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  21. 2025-03-14T13:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  22. 2025-03-14T15:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  23. 2025-03-17T12:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  24. 2025-03-20T00:04:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  25. 2025-03-20T00:04:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  26. 2025-03-20T12:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  27. 2025-04-24T11:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  28. 2025-04-24T15:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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  29. 2025-05-07T14:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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}
  30. 2025-05-07T14:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2025-05-07T15:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-05-08T15:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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  33. 2025-05-09T17:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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}
  34. 2025-05-20T14:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  35. 2025-06-06T00:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-06-06T00:40:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
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    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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  37. 2025-07-03T12:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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}
  38. 2025-07-18T10:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  39. 2025-08-29T02:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  40. 2025-08-29T02:43:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.