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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — TRT23 00000017720265230108

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b895b35be8e18f177acbe105e7da45439b72f3f0fb5b6274b90e1feef365191

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: 6b895b35be8e18f177acbe105e7da45439b72f3f0fb5b6274b90e1feef365191
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 6b895b35be8e18f177acbe105e7da45439b72f3f0fb5b6274b90e1feef365191
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2026-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2026-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2026-05-29 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2026-05-29 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2026-06-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2026-06-23 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2026-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2026-07-07 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2026-07-08 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2026-07-22 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2026-07-23 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2026-07-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2026-08-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-02 a 2026-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-05
Remessa (TPU 123)
2026-07-30
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2026-07-30
Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
2026-07-23
Petição (TPU 85)
2026-07-23
Conclusão (TPU 51)
2026-07-22
Petição (TPU 85)
2026-07-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-10
Publicação (TPU 92)
2026-07-10
Publicação (TPU 92)
2026-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | FGTS | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-02T13:57:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-19T08:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-05-25T12:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-06-23T11:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-07-23T09:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-01-29T09:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2026-01-29T09:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-24T11:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2026-03-26T08:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-03-26T08:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-04-28T08:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2026-04-28T08:38:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-05-11T09:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2026-05-27T15:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2026-05-27T15:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-05-29T14:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2026-05-29T14:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-06-24T11:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-06-24T11:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "27407",
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  20. 2026-06-24T11:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  21. 2026-07-09T11:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2026-07-09T11:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
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  }
}
  23. 2026-02-02T14:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27407",
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  }
}
  24. 2026-03-20T19:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  25. 2026-03-25T15:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
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  }
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  26. 2026-03-25T15:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
  }
}
  27. 2026-03-27T00:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
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  }
}
  28. 2026-03-30T16:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "27407",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"
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  29. 2026-05-06T13:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2026-05-08T18:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-06-08T21:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-07-07T14:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2026-07-08T17:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-07-22T17:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-07-23T08:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-01-30T02:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-03-27T02:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-03-27T02:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-04-29T02:44:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2026-04-29T02:44:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27407",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.