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Habeas Data Cível — Garantias Constitucionais — TJSE 00059899720128250000

Classe: Habeas Data CívelÓrgão: GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELOGrau: G2Data de ajuizamento: 2012-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059899720128250000 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Garantias Constitucionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8. SHA-256 do comentário: 3770e07c671995b774798b6dbbaa4aaa92bed7a20f53f36a24bf60c70e4900a8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você

Tema documentado no texto da fonte

O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

Trecho de Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você · Os dois pedidos que cabem na mesma ação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: data, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
  • Registro documental: ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2012-09-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2012-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2012-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2012-09-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2012-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2012-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2012-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2012-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2012-09-12 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2012-09-19 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2012-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2012-10-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2013-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2013-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2013-03-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2013-03-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2016-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Garantias Constitucionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T07:42:54.678000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120411120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-04-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ed6b97cd8762f682fb4010b8c49a0d35f9ca2e885283afba2d13866c0b90afd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-11 a 2016-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-11
Definitivo (TPU 246)
2013-03-22
Definitivo (TPU 246)
2013-03-22
Definitivo (TPU 246)
2013-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-03-13
Recebimento (TPU 132)
2013-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-10-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-09-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-09-21
Recebimento (TPU 132)
2012-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2012-09-19
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2012-09-12
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Garantias Constitucionais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2012-09-25T06:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2012-09-21T08:13:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2012-09-12T11:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-09-11T08:05:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-09-11T08:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-09-11T08:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-09-03T12:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-08-22T12:01:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-08-08T08:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-07-23T12:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-07-06T08:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-07-04T13:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-07-04T13:39:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-07-04T13:26:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-07-03T10:14:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-06-26T12:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-05-21T10:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-04-26T10:18:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2012-04-24T10:17:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2012-04-20T09:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2012-04-19T13:56:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-04-11T18:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-03-11T14:24:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2013-03-22T13:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2013-03-22T13:22:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2013-03-22T13:22:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2013-03-13T11:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-10-05T08:45:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2012-09-21T09:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-09-19T09:28:22.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  32. 2012-09-12T13:46:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  33. 2012-09-12T11:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2012-09-12T11:20:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2012-09-11T16:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2012-09-11T08:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-09-11T08:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2012-09-11T08:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2012-09-11T08:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2012-09-04T10:42:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.