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Habeas Data Cível — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00077959620148250001

Classe: Habeas Data CívelOrgao: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55f7ae53c290551063dc64b3ae5414d899ee9bb4c0303f5682ee6cc558a4607a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 55f7ae53c290551063dc64b3ae5414d899ee9bb4c0303f5682ee6cc558a4607a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você

Tema documentado no texto da fonte

Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

Trecho de Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: data, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
  • Registro documental: 55f7ae53c290551063dc64b3ae5414d899ee9bb4c0303f5682ee6cc558a4607a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2014-05-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2014-05-26 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2014-06-03 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2014-06-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2014-06-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2014-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2014-07-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2014-07-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2014-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2014-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2015-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2015-06-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2015-08-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2015-09-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2015-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2015-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-19 a 2015-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-21
Definitivo (TPU 246)
2015-09-01
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-24
Conclusão (TPU 51)
2015-08-22
(TPU )
2015-07-15
(TPU )
2015-07-14
(TPU )
2015-06-01
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-18
Conclusão (TPU 51)
2015-03-18
(TPU )
2014-11-12
(TPU )
2014-10-31
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Garantias Constitucionais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-17T12:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-07-28T14:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-06-03T12:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  4. 2015-08-22T08:10:26.000Z — (TPU )
  5. 2015-07-15T20:31:24.000Z — (TPU )
  6. 2015-07-14T15:03:01.000Z — (TPU )
  7. 2015-03-18T12:20:03.000Z — (TPU )
  8. 2014-11-12T23:02:16.000Z — (TPU )
  9. 2014-10-31T12:09:54.000Z — (TPU )
  10. 2014-10-10T12:02:43.000Z — (TPU )
  11. 2014-08-04T20:59:07.000Z — (TPU )
  12. 2014-07-31T09:22:41.000Z — (TPU )
  13. 2014-06-28T04:09:27.000Z — (TPU )
  14. 2014-06-17T11:17:54.000Z — (TPU )
  15. 2014-05-19T09:22:23.000Z — (TPU )
  16. 2014-04-29T03:52:19.000Z — (TPU )
  17. 2014-04-16T08:40:26.000Z — (TPU )
  18. 2015-09-21T11:39:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2015-09-21T11:39:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2015-09-01T09:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-08-24T08:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-06-01T09:32:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-03-18T12:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2014-10-13T09:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2014-07-30T11:17:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-07-30T09:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-06-17T11:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2014-06-12T12:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-06-04T09:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-05-26T11:44:56.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2014-05-19T09:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-04-10T00:46:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-04-08T11:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-03-26T08:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2014-03-06T13:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-03-05T08:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-02-25T11:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-02-24T13:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-02-24T13:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-02-24T13:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.