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STJ — 1891152

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MARCO AURÉLIO BELLIZZEData Julgamento: 2022-08-15Data Publicacao: 2022-08-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5adf045fc22b46bf7e61d28f5a20dde22325f3dc7223c4e4267f9b20402c4b4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXAME DO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM COM FULCRO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA QUE SE IMPÕE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE NÃO SE ASSOCIARAM EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do apelo especial pode ser realizado implicitamente, sem a necessidade de exposição de motivos, revelando o exame do mérito o entendimento de que foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.556/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021).
  2. É possível a utilização de julgado do Superior Tribunal de Justiça para a caraterização do dissídio jurisprudencial de que trata o art. 105, III, c, da Constituição Federal (AgRg no REsp n. 1.396.162/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/2/2015).
  3. Ainda que não tivessem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, é certo que eles poderiam ser mitigados, diante do notório dissídio com a jurisprudência formada no âmbito deste Superior Tribunal.
  4. O recurso especial foi interposto não apenas com amparo na divergência jurisprudencial, mas também com base na alínea a do permissivo constitucional, razão pela qual, mesmo que não fosse possível o conhecimento da insurgência fulcrada na alínea c, ainda seria autorizada a análise da controvérsia fundada na violação a norma federal.
  5. O posicionamento deste Superior Tribunal é no sentido de que os moradores não associados ou que não anuíram às taxas de manutenção criadas por associações de moradores estão desobrigados ao seu pagamento (REsp n. 1.280.871/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para o acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 22/5/2015).
  6. Não há como afirmar que os ora insurgidos - ao realizarem o pagamento das taxas instituídas e reconhecerem a importância e utilidade dos serviços prestados - teriam exprimido sua vontade de se associarem. Com efeito, tal comportamento não significa incursão n os quadros da associação, uma vez que a agregação pressupõe adesão inequívoca dos proprietários ao ato que instituiu a cobrança do encargo. Precedentes.
  7. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXAME DO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM COM FULCRO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA QUE SE IMPÕE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE NÃO SE ASSOCIARAM EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do apelo especial pode ser realizado implicitamente, sem a necessidade de exposição de motivos, revelando o exame do mérito o entendimento de que foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.556/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021). 2. É possível a utilização de julgado do Superior Tribunal de Justiça para a caraterização do dissídio jurisprudencial de que trata o art. 105, III, c, da Constituição Federal (AgRg no REsp n. 1.396.162/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/2/2015). 3. Ainda que não tivessem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, é certo que eles poderiam ser mitigados, diante do notório dissídio com a jurisprudência formada no âmbito deste Superior Tribunal. 4. O recurso especial foi interposto não apenas com amparo na divergência jurisprudencial, mas também com base na alínea a do permissivo constitucional, razão pela qual, mesmo que não fosse possível o conhecimento da insurgência fulcrada na alínea c, ainda seria autorizada a análise da controvérsia fundada na violação a norma federal. 5. O posicionamento deste Superior Tribunal é no sentido de que os moradores não associados ou que não anuíram às taxas de manutenção criadas por associações de moradores estão desobrigados ao seu pagamento (REsp n. 1.280.871/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para o acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 22/5/2015). 6. Não há como afirmar que os ora insurgidos - ao realizarem o pagamento das taxas instituídas e reconhecerem a importância e utilidade dos serviços prestados - teriam exprimido sua vontade de se associarem. Com efeito, tal comportamento não significa incursão n os quadros da associação, uma vez que a agregação pressupõe adesão inequívoca dos proprietários ao ato que instituiu a cobrança do encargo. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EXAME DO MÉRITO - ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1909556>>-SP (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APRESENTAÇÃO DE PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO) STJ - <<AgRg no REsp 1396162>>-SP (DISSÍDIO NOTÓRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO) STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1557560>>-SP (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL QUE NÃO SE ASSOCIARAM EXPRESSAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA) STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882), <<AgInt no REsp 1829325>>-SP, <<AgInt no REsp 1427731>>-SP STF - [[RE 695911]] (REPERCUSSÃO GERAL)

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.